ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.837 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ESTABELECER PRIORIDADE E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CONCESSÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Na concessão dos Benefícios Eventuais às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a avaliação da vulnerabilidade deverá considerar, além da renda familiar, a situação de risco, a necessidade de afastamento do lar, a perda ou redução da capacidade de subsistência, a existência de dependentes, a ausência de rede de apoio e demais circunstâncias decorrentes da violência, podendo o benefício ser concedido quando caracterizada situação de vulnerabilidade temporária ou risco social, mediante parecer técnico fundamentado da Assistência Social.
Art. 2º Fica acrescido o § 7º ao art. 11 da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, com a seguinte redação:
§ 7º. Os benefícios eventuais previstos neste artigo poderão ser concedidos, com prioridade e mediante avaliação técnica simplificada, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando a situação de violência resultar ou contribuir para condição de vulnerabilidade temporária, risco social, necessidade de afastamento do lar, mudança de endereço, perda ou comprometimento de documentos, impossibilidade de acesso a alimentos, necessidade de transporte ou outras circunstâncias que comprometam sua segurança, subsistência ou a de seus dependentes diretos.
I – a concessão poderá abranger, conforme a necessidade identificada pela equipe técnica, os benefícios previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, isolada ou cumulativamente;
II – o auxílio-aluguel poderá ser concedido para assegurar moradia provisória à mulher e aos seus dependentes diretos, quando o afastamento do lar ou a permanência no imóvel representar risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral;
III – a concessão dos benefícios observará a situação concreta de vulnerabilidade e risco social, não sendo exigida, para fins de atendimento prioritário, a comprovação exclusiva por boletim de ocorrência ou decisão judicial, podendo a situação de violência ser demonstrada por outros documentos, informações, registros ou elementos técnicos idôneos, inclusive mediante avaliação da equipe da Assistência Social e dos serviços integrantes da rede de proteção;
IV – sempre que necessário à proteção da mulher ou de seus dependentes, o atendimento, a análise e a concessão dos benefícios terão caráter prioritário, emergencial, humanizado e sigiloso, observadas as normas de proteção de dados pessoais e as diretrizes da política de assistência social;
V – a concessão dos benefícios previstos neste parágrafo não prejudicará o acesso da beneficiária a outros serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social ou de outras políticas públicas;
VI – o auxílio-aluguel previsto neste parágrafo será concedido pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer fundamentado da equipe técnica responsável, observados os limites financeiros e os critérios estabelecidos nesta Lei;
VII – na definição da modalidade, duração e extensão do benefício serão consideradas, especialmente, a gravidade e a natureza da violência, a existência de risco à integridade da mulher ou de seus dependentes, a necessidade de afastamento do lar, a existência de medida protetiva de urgência, a ausência de rede familiar ou comunitária de apoio, a existência de filhos ou dependentes e a capacidade econômica do núcleo familiar.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, documentos, fluxos de atendimento, critérios técnicos e mecanismos de articulação entre os órgãos e serviços integrantes da rede municipal de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de setembro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:51071970