ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3070/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021
Abre crédito especial para construção da creche proinfância
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.520.000,00 (Um milhão, quinhentos e vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentária:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 01 - Ensino Infantil
Proj. Ativ. – Construção da Creche Proinfância
4.4.90.51.00.00.00.00.1845 – Obras e instalações.......R$ 47.919,93
4.4.90.51.00.00.00.00.1845 – Obras e instalações.......R$ 885.610,83
4.4.90.51.00.00.00.00.0020 – Obras e instalações.......R$ 586.469,24
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Superávit Financeiro do Recurso 1845............R$ 47.919,93
Recebimento de recursos do termo de compromisso com o FNDE.......R$ 885.610,83
Excesso de arrecadação dos recursos Livres........ R$ 496.469,24
Excesso de arrecadação da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...... R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:510BDF2D