ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3070/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021

Abre crédito especial para construção da creche proinfância

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.520.000,00 (Um milhão, quinhentos e vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentária:

Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo

Unidade 01 - Ensino Infantil

Proj. Ativ. – Construção da Creche Proinfância

4.4.90.51.00.00.00.00.1845 – Obras e instalações.......R$ 47.919,93

4.4.90.51.00.00.00.00.1845 – Obras e instalações.......R$ 885.610,83

4.4.90.51.00.00.00.00.0020 – Obras e instalações.......R$ 586.469,24

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Superávit Financeiro do Recurso 1845............R$ 47.919,93

Recebimento de recursos do termo de compromisso com o FNDE.......R$ 885.610,83

Excesso de arrecadação dos recursos Livres........ R$ 496.469,24

Excesso de arrecadação da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino...... R$ 90.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de julho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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