ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.743 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA O ART. 2º E OS §§ 1º e 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal 2.664/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O programa consistirá no fornecimento de auxílio alimentação via cartão magnético no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por servidor, independentemente do seu número de horas e/ou de cargos exercidos. ”

Art. 2° - Ficam alterados os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Municipal 2.664/2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º. [...]

§ 1ºFicará suspenso o recebimento do auxílio previsto nesta lei por servidores que estiverem afastados do efetivo exercício da função em razão de licença-prêmio, licença por interesse particular e demais casos que afastem o servidor do efetivo desempenho de suas funções, salvo convocação para prestar serviços à justiça.

[...]

§ 3º O servidor público municipal que, no curso do mês, ficar afastado de sua função por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou intercalados, por motivo de atestado médico, não fará jus ao recebimento do benefício de que trata esta Lei, no mês subsequente, salvo nos casos de isolamento em decorrência da Covid-19, mediante apresentação de atestado médico. “

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 13 de janeiro de 2022.

 

RICARDO DELLA FLORA

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Ricardo Della Flora
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