ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 25 DE MAIO DE 2011.

“DISPÕE sobre o pagamento de diárias aos servidores municipais”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias, conforme a seguir:

 

a) CARGOS EM COMISSÃO VALOR ½ DIÁRIA VALOR DA DIÁRIA

CC-1 ou FG-1 R$ 31,00 R$ 63,00

CC-2 ou FG-2 R$ 31,00 R$ 63,00

CC-3 ou FG-3 R$ 31,00 R$ 63,00

CC-4 ou FG-4 R$ 31,00 R$ 63,00

CC-5 ou FG-5 R$ 44,00 R$ 89,00

CC-6 ou FG-6 R$ 106,00 R$ 212,00

 

b) QUADRO PERMAMENTE Valor ½ DIÁRIA VALOR DA DIÁRIA

P-1 R$ 31,00 R$ 63,00

P-2 R$ 31,00 R$ 63,00

P-3 R$ 31,00 R$ 63,00

P-4 R$ 31,00 R$ 63,00

P-5 R$ 31,00 R$ 63,00

P-6 R$ 31,00 R$ 63,00

P-7 R$ 31,00 R$ 63,00

 

Parágrafo único – As referidas diárias poderão ser pagas antecipadamente ao deslocamento do servidor, com apresentação da requisição no Caixa.

 

Art. 2º. As diárias descritas no art. 1º, serão revistas, quando ocorrer a reposição salarial ao funcionalismo público municipal.

 

Art. 3º - A despesa decorrente será tendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2011.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1934, de 17/06/2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal

 

RITA DE C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
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