ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4116/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4116/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ: 03 – DEPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTES

SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0101 – SERVIÇO DE TRÂNSITO

ATIVIDADE: 2.021 – Manutenção dos serviços de trânsito

3.3.20.93.00 – Indenizações e Restituições......................R$ 300,00

FONTE DE RECURSO: 1752 – Recursos vinculados ao trânsito

 

Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 300,00, da fonte de recursos: 1752 – Recursos vinculados ao trânsito.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:51321B73