ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3281

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Serviços Urbanos

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.034 – Manutenção da Diretoria de Serviços Industriais

3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (0001)..….......R$ 185.000,00

 

Total do Crédito Especial...............…..R$ 185.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/Atividade: 2.029 – Manutenção Gabinete Secretário de Obras

3.3.3.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas (1150/0001)..….............R$ 185.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial........…..R$ 185.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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