ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3281
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Serviços Urbanos
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.034 – Manutenção da Diretoria de Serviços Industriais
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (0001)..….......R$ 185.000,00
Total do Crédito Especial...............…..R$ 185.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 2.029 – Manutenção Gabinete Secretário de Obras
3.3.3.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas (1150/0001)..….............R$ 185.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial........…..R$ 185.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:5149F9F1