ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA DE SUPERVISOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), 01 (UMA) VAGA DE SUPERVISOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), 01 (UMA) VAGA DE SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO E 01 (UMA) VAGA
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos em Comissão, constante no artigo 3º, III da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a criação e abertura de 01 (uma) vaga dos cargos de Supervisor do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Supervisor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Supervisor de Patrimônio e Coordenador de Fiscalização:
III. Quadro de Cargos em Comissão:
[...]
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Nome do Cargo |
Quantidade |
Provimento |
Vencimento |
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Supervisor do CRAS |
1 |
CC6 |
R$2.119,30 |
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Supervisor do CREAS |
1 |
CC6 |
R$2.119,30 |
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Supervisor de Patrimônio |
1 |
CC6 |
R$2.119,30 |
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Coordenador de Fiscalização |
1 |
CC3 |
R$3.395,41 |
Art. 2º. São atribuições dos cargos acima:
I – SUPERVISOR DO CRAS:
Planejar, monitorar e avaliar os serviços do CRAS; supervisionar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; alimentar os Sistemas de Informação; qualificar a equipe de referência; supervisionar a execução das ações;
ampliar os meios para que as famílias revertam a situação de vulnerabilidade; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 2.119,30 (dois mil cento e dezenove reais e trinta centavos)
II – SUPERVISOR DO CREAS:
Planejar, monitorar e avaliar os serviços do CREAS; supervisionar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; alimentar os Sistemas de Informação; Participar de reuniões de equipe para planejamento e avaliação de ações; participar de atividades de capacitação e formação continuada qualificar a equipe de referência; supervisionar a execução das ações; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 2.119,30 (dois mil cento e dezenove reais e trinta centavos)
III – SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO:
Supervisionar o patrimônio dos bens móveis e imóveis do administração pública a partir da sua compra; catalogar as notas fiscais com os respectivos empenhos; verificar se todos os bens estão com as placas de acordo com a data da compra; verificar se foi dada a baixa dos móveis inservíveis; tomar as providências que se fizerem necessárias, quando da falta e/ou desvio de móveis; promover a recuperação dos imóveis, máquinas, equipamentos e utensílios em geral; supervisionar e promover o arquivamento de escrituras, projetos, contratos e outros documentos relativos ao patrimônio do município.; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 2.119,30 (dois mil cento e dezenove reais e trinta centavos)
IV – COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO:
Coordenar a superintendência das atividades do Departamento de Fiscalização (tributária, dos comércios do município, etc) da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; determinar a distribuição de tarefas aos seus servidores subordinados; assegurar a eficiente execução das tarefas de fiscalização; coordenar a equipe de servidores; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 3.395,41 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
Código Identificador:514CFD26