ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.494, DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.494, DE 21 DE MAIO DE 2025
REESTRUTURA O PROGRAMA "AGROINDÚSTRIA FAGUNDENSE - AGREGANDO VALOR AO PRODUTO PRIMÁRIO", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Programa "AGROINDÚSTRIA FAGUNDENSE - AGREGANDO VALOR AO PRODUTO PRIMÁRIO", instituído pela Lei Municipal nº 1.586, de 24 de agosto de 2011, de âmbito municipal, compreendendo projetos que visam à agroindustrialização dos mais diversos produtos primários, objetivando o desenvolvimento econômico do Município de Fagundes Varela, através de incentivos e auxílios do poder público aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, como forma de agregar valor ao produto, aumento da produção, melhora na qualidade de vida do cidadão, aumento da renda familiar e incremento nas receitas municipais, nos termos desta lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que, nos termos definidos pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, conforme critérios e regramentos vigentes no âmbito da legislação federal pertinente, devendo os mesmos ser observados pela rede de órgãos e entidades emissores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou equivalente;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
II – Agroindústria familiar de pequeno porte: o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou biológicas, cujos produtos sejam destinados exclusivamente à alimentação humana;
III – Agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal: os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor(es) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, seja realizada com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais;
IV – Agroindústria de pequeno porte equivalente: empreendimento econômico, não dirigido por agricultores familiares, considerado equivalente às agroindústrias familiares de pequeno porte.
Parágrafo Único. Considera-se de pequeno porte o estabelecimento que disponha de área de processamento de até 250m², excluídas as instalações consideradas dependências sociais.
Art. 3º Para alcançar os objetivos estabelecidos para o Programa, fica o Município autorizado a participar na execução de novos projetos ou na ampliação dos existentes, devidamente aprovados e licenciados, na seguinte forma de auxílio:
I – 100% da execução de terraplenagem para construção/ampliação das agroindústrias, incluindo neste o acesso e demais obras inerentes ao projeto, exceto serviços não disponibilizados pelo poder público;
II – Isenção de taxas municipais iniciais para empreendimentos novos e ampliações;
III – Reembolso de R$ 80,00 (oitenta reais) ao metro quadrado de construção, ficando limitado o repasse em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Art. 4º Com a finalidade de proporcionar maior conhecimento, melhora na tecnologia de produção, atualização das técnicas produtivas, aprimoramento na administração, gestão da agroindústria e incremento na venda do produto, fica o Município autorizado a conceder auxilio em:
I – Participação em cursos, palestras, treinamentos e demais projetos ligados ao setor, através do custeio de transporte e inscrição, incluindo a contratação de profissionais e/ou instrutores, quando necessário;
II – Participação em eventos e feiras realizados no Município, com o custeio de inscrições e instalação de espaços para exposições;
III – Realização de feiras municipais.
Parágrafo Único. Todos os auxílios contidos neste artigo serão definidos, organizados, autorizados e registrados pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, em conjunto com a Emater.
Art. 5º Como forma de incentivo e valorização da agroindústria que estiver em plena atividade, fica o município autorizado a auxiliar os estabelecimentos na seguinte forma:
I – Reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas com o custeio de análises laboratoriais microbiológicas e físico-químicas de água, matéria-prima e produto acabado.
II – Realizar a manutenção com máquinas no acesso ao estabelecimento.
§1º O reembolso previsto no Inciso I se aplica somente às análises coletadas ou solicitadas pelo Serviço Oficial de Inspeção ou outros órgãos oficiais, de acordo com o cronograma de coleta estabelecido;
§2º Para o reembolso previsto no Inciso I, deverá ser apresentada a Nota Fiscal e o pedido do órgão oficial junto à Secretaria da Agropecuária e Meio Ambiente, a qual encaminhará para o Departamento responsável para seu processamento.
§3º Caso o estabelecimento participe de outro programa de incentivo para reembolso do valor das análises, não poderá receber o benefício previsto no Inciso I.
Art. 6º Os interessados em instalar uma agroindústria e acessar os benefícios previstos no Art. 3º, I e II, deverão protocolar seu pedido junto ao setor responsável da Secretaria da Agropecuária e Meio Ambiente, juntando os seguintes documentos:
I – Documentos pessoais do requerente (RG, CPF, comprovante de endereço);
II – Planta Baixa ou croqui da obra
III – Licenciamento Ambiental, se necessário;
IV – Cópia da escritura pública ou documento que comprove a posse do imóvel.
Art. 7º Os interessados em acessar os demais benefícios previstos nesta Lei, deverão protocolar seu pedido junto à Secretaria da Agropecuária e Meio Ambiente, juntando os seguintes documentos:
I – Documento de abertura da Agroindústria vigente;
II – Documentação necessária para embasar o auxílio pretendido.
Art. 8º A Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente será responsável pelo controle e fiscalização, mantendo registro das atividades e auxílios concedidos em processo administrativo próprio, bem como constar as vistorias e notificações do produtor.
Parágrafo Único. O beneficiado por esta lei terá prazo de um ano para colocar em operação a agroindústria, contado a partir da realização da terraplanagem para a obra, sendo que este prazo somente poderá ser prorrogado mediante pedido justificado e sua devida análise e aprovação pela Secretaria e Emater.
Art. 9º O beneficiado que não atender ao disposto nesta lei, no que diz respeito às obrigações assumidas, será penalizado com o reembolso aos cofres públicos dos valores recebidos a título de auxílios e incentivos, devidamente corrigidos pela URM (Unidade de Referência Municipal), apurados mediante procedimento administrativo próprio.
§1º Provada a culpa, o beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias para reembolsar o Município dos valores apurados, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§2º A penalidade prevista neste artigo somente deixará de ser aplicada se for constatado que o descumprimento se deu por motivos alheios à vontade do beneficiário.
§3º Se ficar provado que o beneficiário não teve culpa no fato que deu causa ao descumprimento, será dado novo prazo, suficiente para a implementação do projeto.
Art. 9º Todos os incentivos contidos nesta lei serão disponibilizados mediante a capacidade do Município em atendê-los, não se constituindo em direito e não abrangendo bens ou serviços não existentes na Prefeitura Municipal.
Art. 10. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela municipalidade, através da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente, sendo que eventuais débitos vencidos serão lançados pela Fazenda Municipal.
Art. 11. Os auxílios e incentivos previstos nesta lei, não poderão ser concedidos a pessoas físicas e/ou jurídicas que estejam inadimplentes com a Fazenda Municipal.
Art. 12. O gerenciamento e a forma de pagamento da prestação de serviços deste Programa serão regrados pela Lei Municipal nº 1.378, de 29 de janeiro de 2008, que rege a prestação de serviços a particulares e seus respectivos decretos executivos, bem como pelos convênios mantidos pelo Município.
Art. 13. As despesas decorrentes do programa AGROINDÚSTRIA FAGUNDENSE - AGREGANDO VALOR AO PRODUTO PRIMÁRIO, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Departamento de Agropecuária.
Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada, por Decreto Executivo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.586 de 24 de agosto de 2011 e a Lei Municipal nº 1.765 de 18 de dezembro de 2013.
Fagundes Varela, 21 de maio de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:51591896