ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4525 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a repassar valor.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a repassar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a Edi Santos de Lima, CPF nº 570.XXX.XXX-20.
Parágrafo único. O repasse visa auxílio conforme Estudo Social realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 – Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0046 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.215 – Encargos com Distribuição de Benefícios Eventuais
Natureza da Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios a Pessoas Físicas
Código da Despesa: 20.561 – Auxílio a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:5159EAFC