ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4525 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a repassar valor.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a repassar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a Edi Santos de Lima, CPF nº 570.XXX.XXX-20.

 

Parágrafo único. O repasse visa auxílio conforme Estudo Social realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 23 – Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0046 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.215 – Encargos com Distribuição de Benefícios Eventuais

Natureza da Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios a Pessoas Físicas

Código da Despesa: 20.561 – Auxílio a Pessoas Físicas

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:5159EAFC