ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.269/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.269/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

o Orçamento de investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 39.200.000,00 (trinta e nove milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o Anexo I.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 39.200.000,00 (trinta e nove milhões e duzentos mil reais) sendo:

No Orçamento Fiscal, em R$ 28.695.871,90 (vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos);

No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.504.128,10 (dez milhões, quinhentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o desdobramento conforme anexo II.

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.252/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e do detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados: (redação alterada pela mensagem retificativa n° 01/2025)

 

I- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

 

II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

§ 1⁰Não são considerados para fins do limite de que trata ocaputdeste artigo os créditos adicionais suplementares abertos:

a)com a utilização de superávit financeiro e de excesso de arrecadação de receitas de recursos livres e vinculados, observada a disponibilidade financeira em cada recurso.

b)com a redução de dotações orçamentárias dentro do mesmo vínculo de recursos;

c) os abertos no mês de dezembro necessários para fins de fechamento do exercício, observadas as disponibilidades financeiras por fonte de recursos.

 

§ 2ºAs autorizações de que tratam os incisos I e II docaputabrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

§ 3ºPara fins da alínea b do inciso I também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 8ºAlém dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender: (redação alterada pela mensagem retificativa n° 01/2025)

 

I -insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II -despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III -despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art.11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art.12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art.13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no inciso I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.252/2025, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no §1º do mesmo artigo.

Parágrafo único: Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art.14. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art.15 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:516190F2