ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2449/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2449/2025

 

Autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de até 06 (seis meses), podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, os seguintes profissionais: 02 (dois) Técnicos de Enfermagem.

 

Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.

 

Art. 3º As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2º são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.

 

Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.

 

Art. 5º A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 2º desta Lei seguirá classificação de homologação final do Concurso 001/2023 ou outro que vier a substituí-lo, com o mesmo cargo.

 

Parágrafo único. Na ausência de candidatos aprovados ou interessados na lista de homologação do Concurso nº 001/2023, poderá ser realizado processo seletivo simplificado, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 setembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:51622534