ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 108/2026

DECRETA PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NO DIA DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV e IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.013/DF que autorizou o Poder Público municipal a disponibilizar de forma gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições.

Considerando que a Lei nº 6.091/74, ao disciplinar o fornecimento gratuito de transporte de eleitores residentes em zonas rurais - embora não seja esse, exclusivamente, o caso em apreço - corrobora a necessidade de que sejam promovidas, pelo Poder Público, iniciativas para que os eleitores possam comparecer às urnas.

Considerando que o voto, mais do que um direito, constitui um dever (art. 14, §1º, I, da Constituição Federal), é de ser franqueado à população o acesso aos meios para que possam exercer e cumprir seus direitos/deveres.

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9265/1996, que regulamenta o inciso LXXXVII do art. 5º da Constituição Federal dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. 

DECRETA: 

Art. 1º Concede passe livre no sistema coletivo de Transporte Público Municipal, no dia do primeiro turno das eleições, 04 de outubro de 2026. 

Art. 2º Fica vedada a permanência de pessoas no interior veículo de Transporte Público Municipal em prazo superior à sua necessidade de deslocamento. 

Art. 3º O passe livre será das 7h às 19h no dia das eleições do dia 04 de outubro de 2026. 

Art. 4º Fica autorizada a disponibilização de linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação, esta autorização inclui a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus escolares e outros veículos públicos. 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (28.09.2026). 

 

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDUARDO IVANOVSKI

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Luciana Pizzolotto Gasperini
Código Identificador:51622F49