ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.682, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) Recurso 0040 Prom. e Ampl o Acesso na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362 – PROM. E AMPL. O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
4.4.2.0.93.00.00.00.00 – 0040 –Indenizações e Restituições ................R$ 510.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................R$ 510.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução do próprio orçamento, conforme especificação abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
4366 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.9.0.11.00.00.00.00 – 0040 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 510.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...............................R$ 510.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, Em Exercício
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:51689ADA