ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 322/2026
Torna sem efeito as Portarias nº 297, 300 e 359, referente à aplicação de multa, em razão de cobrança já realizada por meio de outra portaria.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias de nº 297, 300 e 359, que trata da aplicação de multa a LEONIR MANOEL DA SILVA, JEFERSON DE SOUZA DA SILVA E GILBERTO ELSENBACH, tendo em vista que a referida penalidade já foi objeto de cobrança por meio das Portarias nº 297,300 e 359, evitando-se assim, a duplicidade de cobrança.
Art. 2º Determinar as providências administrativas necessárias para o cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à regularização dos registros pertinentes, se necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 23 dias do mês de Outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ediane Fernanda Decker
Código Identificador:516F6872