ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Secretaria de Governança e Gestão
SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 02/2026
Assunto: Decisão sancionatória - processo de responsabilização nº 160717/2026
Pregão Eletrônico nº 80/2025
Contrato nº 102/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR – SME
Notificante: MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Eng°. Hener de Souza Nunes, nº 150, inscrito no CNPJ sob nº 88.150.495/0001-86, através da Comissão de Processo de Responsabilização – Portaria nº 3725/2026.
Notificada: HLJ NEGÓCIOS LTDA, com sede na Av. Cel. Pacífico Pinto da Fonseca, N° 170, Sala 404, Bairro Fausto Pinto da Fonseca, na cidade de Nova Serrana, CEP 35.532-210, – MG, inscrita no CNPJ N° 52.921.169/0001-88.
Objeto: Versa a presente notificação sobre a decisão sancionatória exarada nos autos do processo administrativo de responsabilização nº 160717/2026, o qual apurou infrações às obrigações decorrentes do Contrato nº 102/2025 – Pregão Eletrônico nº 80/2025 do Município de Esteio.
Na data de 18/06/2026, através de e-mail (fl. 285) encaminhado para o endereço eletrônico hljnegocios@gmail.com, a empresa foi intimada quanto aos fatos e circunstâncias contidos no processo administrativo de responsabilização nº 160717/2026, com a devida concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para defesa escrita e especificação de provas, nos termos do art. 158 da Lei 14.133/2021, através da notificação nº 01/2026.
Às fls. 287-288 consta certidão de transcurso de prazo sem apresentação de defesa por parte da empresa interessada, datada de 13/07/2026.
Às fls. 290-307 consta o relatório final da comissão do processo de responsabilização, opinando pela procedência total da imputação das infrações e aplicação das sanções legais/contratuais.
Às fls. 310-312 consta o parecer 27/2026 da Procuradoria-Geral do Município opinando pelo total acolhimento das conclusões do relatório final.
Às fls. 314 consta a decisão de acolhimento na íntegra do Parecer nº 27/26 da PGM e do Relatório Final da comissão o processo de responsabilização.
Por tais elementos, a presente notificação acompanhada dos anexos documentos que a instruem (Relatório Final e Parecer nº 27-2026 - PGM), objetiva intimar a notificada das sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 4 (quatro) anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos e multa de 20% sobre o valor total do contrato, na forma da Lei 14.133/2021.
Dispositivos legais/contratuais da infração e sanções: Art. 155, III da Lei 14.133/201; alínea "c" do item 14.1 do Contrato nº 102/2025; Art. 156, II e IV da Lei 14.133/201; item 14.2 do Contrato nº 102/2025.
Diante do exposto, NOTIFICAMOS a empresa HLJ NEGÓCIOS LTDA, já devidamente qualificada, quanto à decisão da aplicação das sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 4 (quatro) anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos e multa de 20% sobre o valor total do contrato, a qual importa em R$ 97.379,46 (noventa e sete mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ficando a mesma intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de intimação, apresentar pedido de reconsideração, nos termos do art. 167 da Lei 14.133/2021.
Esteio, 02 de setembro de 2026
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdez Francisco Chaves Anunciação
Código Identificador:51820040