ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3661/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3661/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.04.00 – 10258 – Contratação por Tempo Determinado......................R$ 14.000,00

Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.

Detalhamento de Fonte: 4511 - Custeio – Outros programas financiados por transferências.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 14.000,00, da Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.

Detalhamento de Fonte: 4511 – Custeio – Outros Programas financiados por transferências.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5184DDCA