ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3661/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3661/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.04.00 – 10258 – Contratação por Tempo Determinado......................R$ 14.000,00
Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.
Detalhamento de Fonte: 4511 - Custeio – Outros programas financiados por transferências.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 14.000,00, da Fonte de Recursos: 1602 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.
Detalhamento de Fonte: 4511 – Custeio – Outros Programas financiados por transferências.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5184DDCA