ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2484/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e crédito especial por redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.017 – CONTRIBUIÇAO AO PASEP
Classif: 001 - Livre
Conta: 170
Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS................R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0001 |
Recurso Livre |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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Art. 3º Fica aberto crédito especial por redução – no valor de R$ 15.700,00 (Quinze Mil e setecentos reais) na lei orçamentária anual exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.013 – PAGAMENTOS SENTENÇAS JUDICIAIS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 2331
Elem. Desp: .3.1.90.91.0.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS............................................................R$ 15.700,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.013 – PAGAMENTOS SENTENÇAS JUDICIAIS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 175
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 15.700,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 25 de outubro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:51861E31