ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2484/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e crédito especial por redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.017 – CONTRIBUIÇAO AO PASEP

Classif: 001 - Livre

Conta: 170

Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS................R$ 40.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Recurso Livre

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Art. 3º Fica aberto crédito especial por redução – no valor de R$ 15.700,00 (Quinze Mil e setecentos reais) na lei orçamentária anual exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.013 – PAGAMENTOS SENTENÇAS JUDICIAIS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 2331

Elem. Desp: .3.1.90.91.0.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS............................................................R$ 15.700,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.013 – PAGAMENTOS SENTENÇAS JUDICIAIS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 175

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 15.700,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 25 de outubro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:51861E31