ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o Transporte Escolar para Estudantes de Cursos Técnicos, Técnicos Profissionalizantes, Ensino Médio modalidade Normal (Magistério), Superiores e Pós-Graduação, que menciona, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 100% (cem por cento) do transporte escolar dos estudantes que residem no Município de Travesseiro e que frequentam Cursos Técnicos, Técnicos Profissionalizantes, Ensino Médio modalidade Normal (Magistério), Superiores e Pós-graduação.
§ 1º O subsídio será diário, mediante comprovação mensal de regular frequência das respectivas instituições de ensino, constando o número de dias frequentados em cada mês, ressalvadas as condições específicas tratadas por esta Lei.
§ 2º Os estudantes que estudam em instituições de outros municípios da região ou fora desta, limitado ao Estado do Rio Grande do Sul, receberão o subsídio equivalente às passagens de sua localidade de origem até o município em que se localiza a instituição de ensino frequentada, desde que a distância entre a instituição e a sede do Município de Travesseiro seja inferior a oitenta (80) quilômetros, mediante comprovação do uso de transporte público, concedido ou contratado, através da apresentação dos bilhetes de passagem, de acordo com a tabela de preços fixados pelo Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem - DAER/RS, ou contrato de prestação de serviços de transporte.
§ 3º Não se aplica o limite de distância estabelecido no § 2º deste artigo aos alunos que estudam em regime de internato.
§ 4º Aos alunos que estudam em regime de internato, o subsídio será para o transporte considerado ida e volta, referente apenas às segundas-feiras e sextas-feiras existentes em cada mês, mediante comprovação do uso de transporte público ou concedido, através da apresentação dos bilhetes de passagem, de acordo com a tabela de preços fixados pelo Departamento Autônomo de Estrada de Rodagem - DAER/RS.
§ 5º Caso o aluno opte por outra modalidade de transporte, o valor do subsídio será pago de acordo com a tabela de preços fixados pelo DAER/RS.
§ 6º O trajeto será considerado da localidade de origem do estudante até o município onde se localiza a instituição de ensino.
§ 7º Quando na localidade não existir transporte e nos casos em que os horários do transporte não coincidem com o curso frequentado, tais condições deverão ser comprovadas pelo aluno e serão analisadas, caso a caso, por Comissão Específica formada também por membros da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal da Educação, para fins de fixação do valor a ser ressarcido.
Art. 2º Para habilitação aos subsídios autorizados por esta Lei, os estudantes interessados deverão apresentar solicitação à Secretaria Municipal de Educação acompanhada de Comprovante de Matrícula e de Comprovante de Residência.
Art. 3º Somente terão direito aos benefícios desta Lei aqueles que estiverem cadastrados junto à Secretaria Municipal de Educação na forma indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 4º O pagamento do subsídio será feito na tesouraria da Prefeitura Municipal, sempre após o dia 10 e até o último dia útil de cada mês subsequente ao frequentado, diretamente a cada aluno ou pessoa autorizada, mediante a apresentação mensal de atestado de frequência constando o número de dias letivos e percentual mínimo de frequência necessário para a aprovação.
§ 1º A autorização delegada à pessoa deverá conter fins específicos para o recebimento do subsídio.
§ 2º O subsídio somente será pago se o estudante cumprir com o percentual mínimo de frequência necessário para a aprovação.
Art. 5º Somente será pago o subsídio referente ao mês imediatamente anterior, não sendo permitido o acúmulo de parcelas a receber, acarretando a perda do benefício acumulado.
§ 1º Após três (03) meses subsequentes sem retirar o benefício, o processo de solicitação será arquivado.
§ 2º O subsídio somente será pago nos meses em que efetivamente ocorrer a frequência do curso.
Art. 6º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.205, de 19 de março de 2014.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 22 de dezembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:51900058