ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018

PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2818/2018 QUECONCEDE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DELOTES URBANOS, PARCELAMENTO DO SOLOURBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de outubro de 2018 a Lei Municipal nº 2818/2018 de 23 de fevereiro de 2018 que concede a regularização de imóveis e edificações que estejam à margem do regramento estabelecido pelo inciso III do artigo 3° da Lei Municipal nº 614/1985 de 29 de abril de 1985 e Lei Municipal nº 975/1993 de 19 de agosto de 1993.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de julho de 2018

 

LEONIR KOCHE 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK 

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:51A884CE