ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2818/2018 QUECONCEDE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DELOTES URBANOS, PARCELAMENTO DO SOLOURBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de outubro de 2018 a Lei Municipal nº 2818/2018 de 23 de fevereiro de 2018 que concede a regularização de imóveis e edificações que estejam à margem do regramento estabelecido pelo inciso III do artigo 3° da Lei Municipal nº 614/1985 de 29 de abril de 1985 e Lei Municipal nº 975/1993 de 19 de agosto de 1993.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de julho de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:51A884CE