ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 6

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06 DE 16 DE MAIO DE 2018

 

Altera o Inciso IX e revoga o Parágrafo Único do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, consoante com o que dispõe o artigo 29, inciso VIII do Regimento Interno, considerando ter sido aprovado pelo Plenário, com observância no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso IX do artigo 33 que passa a ter a seguinte redação:

 

“IX – Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de Quinze dias;”

 

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do inciso IX do artigo 33 da Lei Orgânica Muncipal.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

 

RENATO DORNEL DE ASSUNÇÃO

Presidente

 

ALISON FERNANDO GERHARDT

1º Secretário

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

2º Secretário


Publicado por:
Jordana Lais Desordi
Código Identificador:51A99A43