ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.731, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei 1.256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º A Lei 1.256, de 05 de julho de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“...............................

Art. 71. ................

 

§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração, salvo nas autorizações coletivas, no interesse da categoria, quando não incidirá o limite de descontos.

 

§ 2º Se, no momento do requerimento do empréstimo, a margem consignável em folha de pagamento ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento), ao servidor será disponibilizada, mediante seu requerimento, palestra sobre educação financeira em instituição designada pela Administração.”

..................... (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 11 de junho de 2024. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:51BA91C8