ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4631/2024

LEI MUNICIPAL Nº 4.631, de 05 de novembro de 2024.

 

Inclui o §4º ao artigo 5º e revoga a categoria “Clientes Livres” da Tabela de Alíquotas anexa à Lei Municipal nº 2.213, de 23 de dezembro de 2002, que institui no Município de Três Coroas a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o §4º ao artigo 5º da Lei Municipal nº 2.213, de 23 de dezembro de 2002, que institui no Município de Três Coroas a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

§4º Equiparam-se aos clientes convencionais de energia, assim considerados aqueles que compram energia das concessionárias de distribuição, os clientes livres, assim considerados aqueles que compram energia elétrica por meio do Ambiente de Contratação Livre (ACL), no que se refere às alíquotas previstas no caput deste artigo.

 

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes disposições da Tabela de Alíquotas anexa à Lei Municipal nº 2.213, de 23 de dezembro de 2002, que institui no Município de Três Coroas a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:

 

(...)

(...)

CLIENTES LIVRES

 

KW/H

%/MW/H

TODAS FAIXAS

500

(...)

(...)

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de novembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:51BD010B