ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram expedidos as seguintes Leis Municipais:
LEI N.º 7.823, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a segregação, transparência e aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Erechim/RS, autoriza a desvinculação de parcela dessas receitas, na forma do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga a Lei Municipal n.º 2.613/1994.
LEI N.º 7.824, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, até 05 (cinco) Enfermeiros, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para execução de ações e serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde.
LEI N.º 7.825, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, oriundos de devolução de valores após a prestação de contas do evento à Jornada Médica Internacional ocorrida em 2025.
LEI N.º 7.826, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - Institui a RAE – Rede de Apoio às Escolas no âmbito do Município de Erechim e dá outras providências.
Erechim/RS, 10 de junho de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:51C3A54E