ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a redação do parágrafo único, do art. 3º da Lei Municipal n.º 4.433, de 09 de agosto de 2021, que “Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento da Fundação De atendimento Socioeducativo – FASE e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º O parágrafo único, do art. 3º da Lei Municipal n.º 4.433, de 09 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...) 

 

Parágrafo único. As edificações na área identificada nesta Lei não poderão ser usadas para outros fins, nem alugadas, cedidas ou transacionadas, sendo que a infração ao objeto da presente doação acarretará a reversão da área doada ao patrimônio do Município."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, de 11 de agosto de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:51C49E27