ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3204/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3204 DE 20 DE JULHO DE 2021.

 

ALTERA O ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL Nº 182/1995, DE 04 DE ABRIL DE 1995.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 138 da Lei 182 de 04 de Abril de 1995, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 138. Todas as exumações dependem de licença da Prefeitura.

Parágrafo 1º - Decorrido o período mínimo de 5 (cinco) anos, da data do sepultamento, a pedido de familiares ou por determinação judicial, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outros locais, com destino pré-definido.

Parágrafo 2º - O requerimento de autorização para exumação de corpos e translado, deverá ser direcionado ao Gabinete do Prefeito Municipal, anexado dos seguintes documentos:

a) - Certidão de Óbito;

b) - Documentos pessoais do requerente, que comprove grau de parentesco;

c) - Oficio emitido pela administrador do Cemitério, quando este for privado, solicitando a exumação;

d) - Comprovante de destino do corpo emitido pelo Cemitério de destino.

 

Parágrafo 3º - Após a autorização de exumação emitida pelo Prefeito Municipal, o requerente deverá se direcionar a uma empresa que realize serviços funerários para proceder a exumação e adequado acondicionamento dos restos mortais, bem como, realizar um Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil do Município, para informar o transporte dos restos mortais e o local de destino.”

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 20 DE JULHO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:51C9801F