ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1930 DE 09 DE MAIO DE 2017.
Altera o inciso III do artigo 114 da Lei Municipal nº 777/2003.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 114 da Lei Municipal nº 777 de 09 de Dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 114 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
[...]
III – até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó e sogro ou sogra.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 09 DE MAIO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 09 DE MAIO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:51E4DCDB