ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1930 DE 09 DE MAIO DE 2017.

Altera o inciso III do artigo 114 da Lei Municipal nº 777/2003.

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 114 da Lei Municipal nº 777 de 09 de Dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 114 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

[...]

 

III – até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó e sogro ou sogra.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 09 DE MAIO DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE MAIO DE 2017.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
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