ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 2 DE JULHO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º e acrescidos os § § 3º e 4º ao Art. 77 da Lei Municipal nº 1.474, de 2 de julho de 2013, conforme segue:

 

“Art. 77. …

 

§ 2º É obrigatória a reserva de uma faixa de 15,00m (quinze metros) de cada lado ao longo da faixa das rodovias, ferrovias e dutos, ressalvada a redução prevista no § 3º deste artigo.

 

§ 3º Fica reduzida para 5 (cinco) metros, de cada lado, a reserva de faixa não edificável à faixa de domínio público da Rodovia ERS-786, exclusivamente no trecho compreendido entre a rótula de acesso ao Bairro Presidente e o limite norte do Município de Imbé, na divisa com o Município de Osório.

 

§ 4º A permanência das edificações construídas até 25 de novembro de 2019, localizadas nas áreas contíguas à faixa de domínio público da rodovia abrangida no § 3º deste artigo, observará o disposto no § 5º do Art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de outubro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:51E6D8B9