ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N°2.846 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA MUNICIPALIDADE, ISENTA TAXAS E IMPOSTOS, AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS CARTORIAIS ATINENTES À TRANSMISSÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºEm consonância com a Lei Federal nº 11.977/2009, fica criado no Município de Redentora – RS, o programa REGULARIZAR URBANO, que tem por objetivo a regularização e transferência dos imóveis de propriedade do Município, em especial os imóveis que foram objeto do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, contudo não se limitando somente a estes, bem como a regularização fundiária de assentamentos localizados na área urbana.
Parágrafo único – A determinação dos imóveis de propriedade do município que serão abarcados pelo programa, serão precedidos e determinados através de procedimento administrativo contendo os seguintes documentos comprobatórios:
I – Matrícula atualizada do imóvel;
II – Laudo Social emitido por profissional habilitado comprovando que o beneficiário e sua família residem no imóvel a mais de 05 (cinco) anos;
III – Mapa e memorial descritivo emitido pelo setor de engenharia localizando a área do imóvel a ser regularizado;
IV – Certidão do setor de cadastro e arrecadação certificando que a matrícula é correspondente com o mapa e memorial descritivo, atestando ainda que a localização do imóvel é correspondente ao identificado pelo setor de engenharia.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todas as despesas inerentes à contratação e execução de serviços para a realização de todas as etapas de levantamento dos imóveis a serem regularizados, incluindo levantamento topográfico, e planialtimético, mapas e memoriais descritivos, ART, bem como proceder com a atualização, retificação, unificação, desmembramento, e/ou extinção de condomínio dos imóveis, projetos para licenciamento ambiental, encaminhamentos de documentos junto a repartições públicas, adequação as exigências e regularização das áreas parceladas junto ao registro de imóveis e demais órgãos.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de Carta de Habite-se, eventual ITBI incidente na transferência, e, custear 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos do Tabelionato, atinentes à escrituração dos imóveis, objeto das matrículas a serem transferidas aos beneficiários.
§ 1º Para obter o benefício do custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas cartoriais de que trata o caput deste artigo, o beneficiado deverá realizar a escrituração do imóvel no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data da cientificação efetuada pelo município ao beneficiário.
§ 2º O pagamento da parcela das despesas cartoriais de responsabilidade do município será realizado diretamente ao Tabelionato de Notas (cartório).
§ 3º A partir da cientificação de que trata o paragrafo primeiro deste artigo, o Município de Redentora, através do setor de tributos, fica autorizado a lançar, bem como cobrar do possuidor do imóvel, todos os impostos, taxas e contribuições que incidirem sobre estes.
§ 4º A averbação das benfeitorias edificadas sobre os imóveis que vierem a ser regularizados e transferidos, será de responsabilidade do beneficiário, o qual deverá proceder com a regularização após a outorga da escritura publicas de transmissão do imóvel.
Art. 4º As despesas de que trata esta lei, serão pagas pelo Executivo Municipal, diretamente aos prestados dos serviços.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Daiane Soardi
Código Identificador:51EF07FA