ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS (ART. 6°, I, II E III) FINANCIADO PELA LEI PAULO GUSTAVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA - RS
EDITAL N° 001/2024
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS (ART. 6°, I, II E III) FINANCIADO PELA LEI PAULO GUSTAVO
O MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público aos interessados que estão abertas as inscrições para linhas de apoio nas linguagens artísticas e áreas culturais relativos ao Art. 6º, da Lei Paulo Gustavo, consoante a Lei Complementar nº 195/2022, Decreto 11.525/2023 e Decreto 11.453/2023, conforme regulamento e prazos a seguir estabelecidos:
REGULAMENTO
Este edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de AUGUSTO PESTANA – RS.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura torna público o presente edital, elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº
11.525 de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO
O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro, conforme categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de AUGUSTO PESTANA - RS.
VALORES
O valor total disponibilizado para este edital é de R$ 57.342,14 (Cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e catorze centavos), que será dividido entre os incisos do Art. 6º da Lei Complementar 195/2022, conforme as categorias descritas no Anexo I.
Até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para o Inciso I – Apoio a Produção Audiovisual, para as categorias de Curta-metragem, Videoclipe e Documentários, conforme distribuição no Anexo I deste edital.
Até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para o Inciso II – Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
Até R$ 3.627,96 (Três mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), para o Inciso III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
Serão destinados R$ 3.714,18 (Três mil, setecentos e quatorze reais e dezoito centavos) para Operacionalização da Lei, conforme o Art. 17 do Decreto de Regulamentação n° 11.525/2023.
Os recursos financeiros, referentes as propostas, serão liberados em parcela única correspondente ao valor apresentado na planilha orçamentária do projeto selecionado.
A despesa correrá por conta das dotações orçamentárias n° 10621 3.3.50.43; 10478 3.3.60.45; 10532 3.3.90.39.
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Único: Conforme parecer técnico do Ministério da Cultura, em casos de premiações culturais, pessoas físicas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações, fundações, etc.) e Microempreendedores Individuais, são isentas de imposto de renda. Já para pessoas jurídicas com finalidade lucrativa não há isenção de pagamento de imposto de renda, mas o pagamento compete à pessoa jurídica contemplada em edital, logo, o ente federativo também não deve reter na fonte valores referentes a este imposto.
QUEM PODE SE INSCREVER
Poderão se inscrever neste edital profissionais da área artística e cultural residentes e domiciliados no município de Augusto Pestana há, no mínimo, 2 (dois) anos, contados da data da abertura do presente edital.
Em regra, o proponente deverá ser:
I – Pessoa Física ou Microempreendedor Individual (MEI); II – Pessoa Jurídica com fins lucrativos;
III – Pessoa Jurídica sem fins lucrativos.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não podem se inscrever neste edital, pessoas que:
– Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de proposta ou na etapa de julgamento de recursos;
– Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
– Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
– Sejam servidores públicos municipais ativos.
A pessoa que integrar o Conselho Municipal de Cultura (CMC), poderá concorrer neste edital para receber recursos, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
Quando se tratar de proponentes Pessoas Jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no item 4.1.
A participação de proponentes nas oitivas e consultas públicas já realizadas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
COTAS
Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
– No mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
– No mínimo 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas.
Os proponentes que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas e que não forem contemplados pelas cotas concorrerão também às vagas destinadas à ampla concorrência, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.4, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os proponentes deverão autodeclarar-se, no ato da inscrição, conforme formulário constante no Anexo V.
Para fins de verificação da autodeclaração no caso das cotas, será realizado procedimento de heteroidentificação.
Haverá uma Comissão de avaliação que será composta por 3 (três) pessoas;
A Comissão realizará a validação da condição autodeclarada pelo candidato, podendo convocá-lo presencialmente, quando necessário;
É de inteira responsabilidade do candidato, se convocado, o comparecimento no local, data e horário estabelecidos;
O candidato convocado que não comparecer à avaliação presencial terá sua solicitação indeferida;
A avaliação presencial poderá ser filmada e sua gravação utilizada na análise e em eventual recurso.
As pessoas jurídicas poderão concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
- Pessoas Jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
– Pessoas Jurídicas que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
– Pessoas Jurídicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica.
5.8.1. Os interessados deverão anexar ao formulário de inscrição a Declaração, Anexo V, preenchida e assinada.
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica devem submeter-se aos regramentos descritos no item 5.7.
Não sendo admitido no processo de heteroidentificação para concorrer às cotas, o projeto será encaminhado para avaliação com os demais projetos de ampla concorrência.
Os participantes contemplados pelas cotas deverão exercer funções protagonistas na realização do projeto devendo exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e com capacidade de decisão no projeto.
ETAPAS DO EDITAL
A seleção dos projetos submetidos a este edital será composta das seguintes etapas:
– Inscrição dos projetos;
– Encerramento das inscrições;
– Análise de mérito cultural dos projetos; IV – Habilitação dos proponentes;
– Recursos;
– Conferência dos recursos;
– Contemplação dos proponentes;
– Assinatura do Termo de Execução Cultural; IX – Pagamento.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
O proponente deverá preencher a planilha orçamentária conforme modelo no Anexo VI e anexá-la no Formulário de Inscrição, Anexo II, informando como será utilizado o recurso financeiro pretendido. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da Comissão de Avaliação e Seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
Os itens da planilha orçamentária poderão ser suprimidos, total ou parcialmente, pela Comissão de Avaliação e Seleção se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o proponente discorde dos valores suprimidos poderá apresentar recurso conforme Anexo VIII na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 11.7.
O valor máximo do projeto cultural apresentado para este edital são os valores estabelecidos no Anexo I.
Caso o proponente apresente a planilha com valor em descordo com o Anexo I, terá seu projeto desclassificado.
ACESSIBILIDADE
Os projetos deverão contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência):
- No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
– No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço;
– No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes alternativas, entre outras:
– Adaptação de espaços culturais;
– Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
– Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV – Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V – Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, dez por cento (10%) do valor do projeto, conforme Art. 15 do Decreto 11.525/2023.
Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade, quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição ou LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais.
A utilização do percentual mínimo de 10% (dez por cento) de que trata o item pode ser dispensada, excepcionalmente, quando
– For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o licenciamento de obra audiovisual; ou
– Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
8.5.1. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) é inaplicável.
Caso o proponente não apresente o mínimo de medidas de acessibilidade conforme obrigatoriedade prevista no item 8.3, ou tenha sua justificativa considerada insuficiente pela Comissão de Avaliação e Seleção, será desclassificado.
CONTRAPARTIDA
Os proponentes contemplados neste edital deverão realizar contrapartida, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição, Anexo II e deverão ser executadas dentro da vigência do Termo de Execução Cultural.
INSCRIÇÃO
As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas entre as 8h às 11h e 30 min e das do dia 08 de julho, até às 16h e 30min do dia 29 de julho de 2024, exclusivamente no Departamento de Cultura, sito a Rua da República, 96, Centro, Augusto Pestana/RS.
O proponente deverá encaminhar a seguinte documentação obrigatória por meio físico e em envelope lacrado, para formalizar sua inscrição:
Anexo II – Formulário de Inscrição;
Anexo III – Formulário Sócio Econômico
Anexo IV – Formulário de declaração de residência em nome de terceiros (se for o caso);
Anexo V - Formulários étnico racial (se for o caso);
Anexo VI – Planilha Orçamentária
O proponente é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, de conteúdo e de informações de seu projeto.
Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo, 1 (um) projeto cultural.
É vedado ao proponente Pessoa Física a inscrição também como Representante Legal de Pessoa Jurídica ou MEI.
Caso seja verificada a inscrição de mais de um projeto cultural por proponente, será considerado para avaliação, o último projeto enviado.
Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 3 (três) meses.
O proponente deverá se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Augusto Pestana.
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, cor, gênero, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A inscrição somente será efetivada após protocolar a ficha de inscrição e seus anexos em envelope fechado com as informações do candidato e com o número de protocolo fornecido pelo departamento de cultura.
É de responsabilidade do proponente acompanhar o recebimento do e-mail de confirmação da inscrição e de todos os demais encaminhamentos.
Serão desclassificadas as inscrições que:
I – Forem enviadas por outro meio que não o protocolo geral; II – Forem enviados com documentos rasurados ou ilegíveis;
III – Não tenham o número de protocolo, emitido pelo Departamento de Cultura; IV – Não atenderem qualquer um dos requisitos exigidos neste edital.
ANÁLISE DO MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
Entende-se por análise do mérito cultural a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo VII deste edital.
A seleção dos projetos será realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção (CAS).
A Comissão será formada pelos pareceristas selecionados por meio do Avança RS Ltda, que ficará responsável pela análise de mérito cultural dos projetos inscritos, nomeada por contrato para operacionalização.
O Avança RS Ltda coordenará os trabalhos da Comissão Avaliadora.
Cada projeto será avaliado por 3 (três) pareceristas.
A Comissão de Avaliação e Seleção é soberana quanto ao mérito das decisões.
Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção ficarão impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de seleção nos quais:
– Tenham interesse direto na matéria;
– Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou
tenham participado da instituição proponente nos últimos 2 (dois) anos, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau;
– Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar na avaliação do projeto que declarar-se impedido, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para a análise de mérito cultural dos projetos, serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo VII.
Contra a decisão da fase de análise de mérito cultural, caberá recurso, conforme Anexo VIII, a ser enviado por meio digital, para o e-mail lpg.avancars@gmail.com, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município de Augusto Pestana e no site da Prefeitura: https://augustopestana.rs.gov.br/
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
Para fins de utilização total da verba disponível, caso o recurso destinado a uma categoria não seja totalmente utilizado, por desistência de algum projeto, por inexistência de projeto em alguma categoria, ou por sobra de recurso, o mesmo será destinado para projetos suplentes de maior pontuação, independente de qualquer enquadramento/categoria, desde que o valor do projeto se encaixe no valor de sobra.
Caso não haja projetos suplentes para o remanejamento, o valor disponível será dividido igualmente entre os projetos contemplados, sendo necessária adequação da planilha orçamentária para aplicação do valor.
ETAPA DE CONTRATOS E ASSINATURA
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto selecionado como “contemplado” deverá entregar no Departamento de Cultura, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 11h30min, e das 13h30min as 16h30min, a documentação constante no item 13.3.
O prazo para entrega da documentação abaixo é até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente da data de publicação do resultado final, no site da prefeitura https://augustopestana.rs.gov.br/
Documentos para a contratação
PESSOA FÍSICA: I – RG e CPF;
– Documento que conste o número do PIS ou NIT;
– Comprovante de Residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de Declaração assinada pelo proponente;
– Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União válida;
– Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Estaduais, válida;
– Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Municipais, válida;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;
– Comprovante da conta corrente bancária específica para execução do projeto, em nome do CPF.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses do proponente se autodeclarar:
– Pertencente a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
– Pertencente a população nômade ou itinerante; ou III – Que se encontre em situação de rua.
PESSOA JURÍDICA:
– Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ;
– Atos Constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, no caso de organizações da sociedade civil;
– Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União válida;
– Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Estaduais, válida;
– Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Municipais, válida;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;
– Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualizado;
– Comprovante da conta corrente bancária específica para execução do projeto, em nome do CNPJ.
PESSOA JURÍDICA – MEI
I – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ; II – Certificado de condição de microempreendedor individual;
– Documento que conste o número do PIS ou NIT;
– Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União válida;
– Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Estaduais, válida;
– Certidão Negativa de Débitos relativa a Créditos Tributários Municipais, válida;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;
– Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualizado;
– Comprovante da conta corrente bancária específica para execução do projeto, em nome do CNPJ.
As Certidões Positivas com efeito de negativas servirão como Certidões Negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Considera-se comprovante de conta bancária a cópia do cartão do banco, cópia do contrato com a instituição bancária e/ou cópia do cabeçalho do extrato bancário, onde conste o número da conta e o nome do correntista.
Caso o proponente contemplado não apresente a documentação no prazo estabelecido no item 13.2 ou sua documentação não seja habilitada, perderá o apoio financeiro e será convocado o próximo classificado para assumir sua vaga.
O proponente convocado na situação prevista no item 13.6 deverá apresentar a documentação indicada no item 13.3, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da notificação enviada por e-mail.
ASSINATURA DO CONTRATO E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Finalizada a fase de habilitação e entrega dos documentos, o proponente selecionado será convocado por e-mail para assinar o Termo de Execução Cultural.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente contemplado neste edital e pelo Município de Augusto Pestana, contendo as obrigações das partes.
O proponente deverá assinar o Termo de Execução Cultural em até 3 (três) dias úteis, a partir da notificação por e-mail, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do próximo classificado para assumir sua vaga.
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o proponente receberá os recursos em conta bancária específica em nome do proponente para o recebimento dos recursos deste edital.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artísticos-culturais e as peças de divulgação dos projetos culturais exibirão as marcas do Governo Federal, da Lei Paulo Gustavo e do Município de Augusto Pestana em dimensões nunca menores do que as de outros patrocinadores/apoiadores, em todos e quaisquer materiais de divulgação do projeto, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas, disponíveis em: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central- de-conteudo/marcas-e-manual
O material de divulgação dos projetos deverá contar com medidas de acessibilidade, ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Quando o projeto for divulgado em redes sociais, a publicação deverá conter a marcação das redes sociais do Município de Augusto Pestana.
ALTERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% (vinte por cento), poderão ser realizadas pelo proponente sem a necessidade de autorização prévia.
Os procedimentos de acompanhamento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informações à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observarão o Decreto 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observada as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
Os projetos culturais contemplados poderão ter acompanhamento pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio de solicitação de relatórios ou in loco, por meio de visitas técnicas.
Em relação ao cronograma de execução do projeto e suas atividades, os proponentes deverão:
– Manter todas as informações do projeto cultural atualizadas, e com ciência/aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– Disponibilizar acesso a todos os espaços, eventos e atividades do projeto para a equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo acompanhamento.
Os recursos recebidos por meio deste edital deverão ser investidos no Município de Augusto Pestana, seja na contratação da equipe ou na realização das ações.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
O proponente deverá prestar contas em até 30 (trinta) dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, apresentando os seguintes documentos:
– Relatório Final de Execução do Objeto, Anexo IX, devidamente preenchido;
– Declaração do contador do projeto, Anexo XI, de que acompanhou a execução financeira, Anexo X e de que foram cumpridas as obrigações contábeis;
– Extrato zerado da conta bancária;
– Comprovante de devolução ao Fundo Especial a Cultura, dos rendimentos auferidos relacionados ao valor financiado, além de eventuais saldos remanescentes da execução do orçamento aprovado com recursos deste edital por DARM, emitida pelo Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A documentação relativa à execução do objeto e execução financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contando do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
A prestação de contas físicas e financeiras pelo proponente em Relatório de Execução do Objeto, Anexo IX, deverá comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural inscrita.
Todas as despesas custeadas com recursos do projeto deverão ser efetuadas mediante documento fiscal em nome do proponente.
A prestação de contas físicas e financeiras em Relatório de Execução Financeira, Anexo X, será exigida excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
– Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto;
– Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deverá avaliar os elementos fáticos apresentados.
A análise da prestação de contas será realizada pela empresa Avança RS
Ltda e entregue à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que avaliará os relatórios apresentados, podendo concluir:
I – Aprovação da prestação de contas, com ou sem ressalvas; II – Reprovação da prestação de contas, parcial ou total.
Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá concluir pela aprovação da prestação de contas física financeira com ressalvas a aplicar sanção de advertência.
Nos casos em que o julgamento da prestação de contas for pela reprovação, o proponente será notificado para devolver recursos ao erário, no montante do valor reprovado.
17.8.1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afastará a reprovação da prestação de contas física e financeira, desde que regularmente comprovada.
Em caso de notificação, o proponente deverá apresentar o Relatório de Execução Financeira, Anexo X, e devidos comprovantes fiscais anexos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação.
O emprego irregular dos recursos financeiros disponibilizados sujeita o proponente à responsabilidade civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação civil, administrativa e penal em vigor, bem como às sanções do Termo de Execução Cultural, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, verificada qualquer irregularidade, adotar as correspondentes sanções legais e contratuais.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Augusto Pestana de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto
aos prazos será de inteira responsabilidade dos proponentes.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O apoio concedido por meio deste edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
Os dados informados na inscrição serão tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n° 13.709/18.
Ao realizar a inscrição, o proponente autoriza a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a divulgar e tornar acessível, sem autorização prévia e sem qualquer ônus, as imagens e informações contidas na inscrição com fins exclusivamente educacionais e culturais.
Os ônus da participação neste edital, incluídas as despesas com inscrição, cópias, digitalização e emissão de documentos, serão de exclusiva responsabilidade do proponente.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura reserva-se o direito de realizar comunicações por meio do e-mail cultura@augustopestana.rs.gov.br exceto com relação às informações ou convocações que exijam publicação no Diário Oficial do Município.
Finalizado o processo seletivo, o resultado será divulgado no site e nas redes sociais do Município de Augusto Pestana e no Diário Oficial do Município.
Apenas os proponentes selecionados serão comunicados por e-mail para providenciar a entrega de documentação.
Contra a decisão do resultado final, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação por meio digital, para o e-mail lpg.avancars@gmail.com
Não será aceita juntada de novo documento não apresentado durante a etapa de inscrição.
É de exclusiva responsabilidade do proponente a obtenção das autorizações, liberações e documentações necessárias para realização dos projetos culturais.
Ao se inscrever neste edital, o proponente declara-se como detentor dos direitos patrimoniais do projeto cultural.
O proponente poderá ser contemplado em somente um dos editais realizados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Os proponentes que concorrerão às vagas desse edital serão classificados por ordem decrescente de notas.
No caso de desistência ou impossibilidade do recebimento do recurso financeiro por parte do proponente contemplado, será convocado o seguinte classificado, observada a respectiva ordem de classificação.
O Município de Augusto Pestana não se responsabiliza por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou mesmo da ordem de direitos autorais e de imagem, porventura decorrente da execução da verba do fomento, cujo cumprimento e responsabilidades caberão exclusivamente ao proponente.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura não se responsabiliza pelas inscrições que não forem completadas e se não entregues na data final; para isso sugere-se aos interessados que concluam suas inscrições com antecedência para evitar eventuais dificuldades que podem ocorrer nos últimos dias do prazo de inscrição.
Os casos omissos porventura existentes neste edital serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O presente edital e os seus anexos estarão disponíveis no site https://augustopestana.rs.gov.br/
Demais informações poderão ser obtidas através do e-mail cultura@augustopestana.rs.gov.br, pelo telefone (55) 3334-4900 ou no Departamento de Cultura, sito a Rua da República, 96, Augusto Pestana/RS, de
segunda a sexta-feira das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, em dias de expediente.
Compõem este edital os seguintes anexos: Anexo I – Categorias, valores e vagas. Anexo II – Formulário de Inscrição.
Anexo III – Formulário Sócio Econômico
Anexo IV – Modelo de Declaração de Residência em nome de terceiros. Anexo V – Autodeclaração Étnico Racial
Anexo VI – Planilha Orçamentária
Anexo VII – Critérios utilizados na avaliação de mérito cultural Anexo VIII – Modelo de Recurso
Anexo IX – Relatório de execução do objeto Anexo X – Relatório de execução financeira Anexo XI – Cronograma do Edital
Anexos estão disponíveis no site da Prefeitura (augustopestana.rs.gov.br)
Augusto Pestana, 08 de julho de 2024.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:51F4D901