ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e dispostos estabelecidos na Lei Federal nº. 14.133/2021:
RESOLVE:
Art. 1º- Fica designada a servidora municipal ANGELICA PAGNOCELLI, matrícula nº. 224, para exercer, além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe ainda a função de Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) do Município de Protásio Alves-RS, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) Agente responsável pela condução do certame é designado(a) Pregoeiro(a).
Art. 2º- Em razão do exercício da função de Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) a servidora fará jus ao recebimento da gratificação correspondente a duas vezes o valor do Salário de Referência Municipal.
Art. 3º- Fica designada a servidora municipal TAIZE ZANIN MARTELLO , matrícula nº. 332, para exercer a função de Suplente do Agente de Contratação e de Pregoeiro(a), para os casos de impedimento, suspeição, incompatibilidade ou qualquer outra circunstância que exija o afastamento do titular.
Art. 4º- Ficam designadas as servidoras municipais FABIANE COSTA, matrícula nº. 258 e MAIKELI STELLA, matrícula nº. 519 para exercerem a função de Equipe de Apoio do Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021
Art. 5 º- Em razão do exercício da função de Equipe de Apoio do Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) as servidoras farão jus ao recebimento da gratificação correspondente a uma vez o valor do salário de Referência Municipal.
Art. 6º- Fica designado as servidoras municipais ROCHELE THOMÉ DALLACORT, matrícula nº. 300, GABRIELE MARTELLO, matrícula n°. 506 para exercer a função de Suplente da Equipe de Apoio do Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021, para os casos de impedimento, suspeição, incompatibilidade ou qualquer outra circunstância que exija o afastamento do titular.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.
Art. 7º- Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º. O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º. O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 8º- Fica revogada a PORTARIA nº. 1.834/2024.
Art. 9º- A presente Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de março de 2024.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROTÁSIO ALVES-RS, em 27 de março de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:51FAC9BC