ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4155/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.155, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

 

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam reconhecidos como essenciais para a população, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissional de educação física em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade ou em espaços públicos.

 

Art. 2º O Poder Público poderá restringir o direito de praticar as atividades indicadas no artigo anterior, em caso de calamidade pública provocada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, mediante o estabelecimento de normas sanitárias, precedidas de decisão administrativa fundamentada, a qual deverá indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 24 de agosto de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5207D1C6