ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4155/2021
ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidos como essenciais para a população, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos, a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissional de educação física em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade ou em espaços públicos.
Art. 2º O Poder Público poderá restringir o direito de praticar as atividades indicadas no artigo anterior, em caso de calamidade pública provocada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, mediante o estabelecimento de normas sanitárias, precedidas de decisão administrativa fundamentada, a qual deverá indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores das medidas impostas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 24 de agosto de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5207D1C6