ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA

Secretaria de Gestão, Inovação e Tecnologia

SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO 516/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

CONTRATADA: CONSTRUTORA PLANFORME LTDA.

OBJETIVO: Fica extinto o Contrato nº 516/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS e a empresa CONSTRUTORA PLANFORME LTDA., em razão da irregularidade material constatada na documentação de habilitação que deu suporte à contratação, conforme fundamentos e conclusões dos pareceres jurídicos constantes dos Despachos nº 39 e nº 44 do Processo Administrativo nº 8.778/2026, com fundamento no art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso I, combinado com o Art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Capão da Canoa, 08 de outubro de 2026.

 

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Sandro José Brito Dalsotto
Código Identificador:5208D642