ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal de São Leopoldo autorizado a conceder e/ou receber patrocínio, total ou parcial, para realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, festividades, produções audiovisuais e atividades artísticas que executar no território local.
§ 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber patrocínio financeiro de pessoa jurídica de direito privado para realização de reformas dos espaços públicos e aquisição de equipamentos e materiais permanentes nos próprios municipais.
§ 2º. Considera-se a cessão de uso de espaços públicos como forma de patrocínio do Poder Público Municipal para atividades realizadas por pessoa jurídica de direito privado.
Capítulo I – Das Definições
Art. 2º. Os objetos de patrocínio pelo Poder Público Municipal deverão, obrigatoriamente, ter como interesse público ao menos uma das seguintes premissas:
I - Incentivo ao esporte;
II - Desenvolvimento socioeconômico;
III - Promoção e divulgação da cultura, história e tradições da própria comunidade;
IV – Respeito à diversidade étnica e cultural;
V – Respeito ao meio ambiente;
VI – Respeito ao desenvolvimento humano;
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Patrocínio: Transferência financeira gratuita em caráter definitivo, ou cessão temporária de bens e serviços, ao município de São Leopoldo ou do mesmo para terceiro, conforme contrato de patrocínio;
II – Patrocinador: Poder Público Municipal ou terceiro que, mediante contrato de patrocínio, transfere recurso financeiro ou realiza a cessão temporária de bens e serviços;
III – Patrocinado: Poder Público Municipal ou terceiro que, mediante contrato de patrocínio, recebe recurso financeiro ou cessão temporária de bens e serviços para execução do objeto do patrocínio;
(Lei nº 10.011, de 18/12/2023.....................................................2)
IV – Objeto do Patrocínio: Ação, serviço e/ou produção a ser executada a partir do recebimento ou da transferência do recurso financeiro, ou cessão temporária de bens e serviços do patrocínio;
V – Comissão de Patrocínios: Comissão composta por, no mínimo, 03 (três) servidores municipais, designados pelo Secretário Municipal, que será responsável pela avaliação das propostas de concessão ou recebimento de patrocínio.
VI – Proposta de Patrocínio: Documento que apresenta as características, valores, justificativa e metodologia de execução do patrocínio, e informa outras singularidades da proposta ao patrocinador;
Capítulo II – Das Propostas e Habilitação
Art. 4º. Não poderão ser patrocinados pelo Poder Público Municipal, propostas de eventos, ações, serviços e/ou produções:
I – Organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
II – Organizados por pessoa jurídica de direito privado cujo titular, sócio, administrador, gerente e/ou acionista seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidades, até 3º (terceiro) grau;
III – Relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;
IV – Que agridam o meio ambiente, a saúde e violem normas de posturas do Município;
V – Que utilizem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI – Que, de alguma forma, já tenham sido objeto de outros auxílios concomitantes, ou subvenções do Poder Público Municipal ou que estejam em execução no mesmo exercício;
VII – Que visem obtenção de bens móveis;
VIII – Que seja de responsabilidade de pessoas físicas;
Parágrafo único. Os eventos, ações, serviços e/ou produções com fins lucrativos patrocinados pelo Município deverão, obrigatoriamente, oferecer contrapartida social, a ser descrita na proposta de patrocínio e analisada pela Comissão de Patrocínios.
Art. 5º. Caberá ao Poder Público Municipal, através de suas Secretarias, elaborar Edital para concessão de patrocínios, obedecendo as premissas dos artigos 2º e 4º, que deverá conter, no mínimo:
I - Período para apresentação das propostas;
II - Prazo de análise das propostas e divulgação das propostas aprovadas;
III - Prazo para interposição de recurso;
IV - Critérios para aprovação das propostas e distribuição dos valores;
V - Valores/cotas destinados à concessão de patrocínios;
VI - Documentação necessária para habilitação de proponente;
VII - Modelo de Proposta de Patrocínio;
Parágrafo único. O montante do recurso destinado ao patrocínio, bem como a sua divisão, ou não, por cotas, ficará a critério da Secretaria responsável pelo Edital;
Art. 6º. Nos eventos patrocinados pelo Município, fica o Poder Público autorizado a realizar a divulgação de atos, programas, campanhas, serviços e obras que entender pertinentes, observadas as disposições do artigo 37, § 1º da Constituição Federal;
Art. 7º. A Proposta de Patrocínio a ser entregue pela pessoa jurídica interessada na obtenção de patrocínio do Município deverá conter, no mínimo, as seguintes partes:
I - Objeto de Patrocínio (indicação da iniciativa a ser patrocinada)
(Lei nº 10.011, de 18/12/2023......................................................3)
II - Justificativa da proposta
III - Metodologia de execução da proposta / Plano de Trabalho
IV - Valor solicitado
V - Quadro de aplicação financeira
VI - Documentação para Habilitação
Art. 8º. Na documentação de que trata a alínea “f” do artigo 7º deverá constar, no mínimo:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Receita Federal);
III - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa Estadual);
IV - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa Municipal);
V - Prova de regularidade com FGTS (Certidão de Regularidade FGTS - Caixa);
VI - Prova de regularidade com INSS (Certidão Negativa Instituto Nacional de Seguridade Social);
VII - Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
VIII - Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral (Certidão de Quitação Eleitoral) do representante legal;
IX - Estatuto da organização, e alterações se houver;
X - Ata da última eleição do quadro dirigente atual;
XI - Comprovante de endereço da sede da organização;
XII - Documento de Identidade e CPF do representante legal (cópias autenticadas);
XIII - Relação nominal dos integrantes do quadro dirigente atual, acompanhados de documento de identificação e CPF dos integrantes (cópias autenticadas);
XIV - Declaração de não vínculo com a Administração Pública, por parte do representante legal da organização;
XV - Regulamento do evento, da competição esportiva e/ou das atividades culturais, quando for o caso;
XVI - Histórico da organização
XVII - Dados bancários
§ 1º. Somente a pessoa jurídica responsável pelo objeto do patrocínio e que detém a responsabilidade legal pela iniciativa poderá apresentar a proposta;
§ 2º. A pessoa jurídica patrocinada deverá manter durante toda a execução do contrato do patrocínio, com compatibilidade por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
§ 3º. Nos casos de participação em Edital para concessão de patrocínio, a pessoa jurídica deverá apresentar as documentações exigidas no instrumento;
Capítulo III – Das Avaliações e Concessões de Patrocínio
Art. 9º. As propostas serão avaliadas pela Comissão de Patrocínio de cada Secretaria, levando em consideração os seguintes critérios:
I – Objeto de patrocínio, em concordância aos dispostos nos artigos 2º e 4º desta Lei;
II – Credibilidade e capacidade do proponente em realizar a proposta de patrocínio;
III – Valor da proposta
IV – Resultados previstos com a realização da proposta;
Art. 10. Após a habilitação da proposta pela Comissão de Patrocínios, a documentação deverá ser encaminhada para a Procuradoria-Geral do Município, que emitirá parecer jurídico sobre a viabilidade legal da iniciativa.
(Lei nº 10.011, de 18/12/2023.......................................................)
Parágrafo único. A Comissão de Patrocínios poderá solicitar complementação de documentos que julgar necessários ou ainda, solicitar ajustes na proposta para fins de análise;
Art. 11. A proposta aprovada deverá ser encaminhada à Secretaria de Compras e Licitação que realizará, juntamente com a Secretaria da Fazenda, o processo de contratação e empenho do valor a ser concedido pelo Poder Público Municipal ao patrocinado;
Art. 12. O patrocinado, a partir da convocação formal, deverá comparecer em até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do contrato;
Art. 13. No contrato de patrocínio deverá constar, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I – O objeto e seus elementos característicos;
II – A forma de execução
III – O valor e condições de pagamento;
IV – Os prazos de execução;
V – Os direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e os valores de multas;
VI – Os casos de rescisão;
VII – Vinculação ao edital;
VIII – A forma e os prazos para prestação de contas;
IX - Indicação do Fiscal e do Gestor do contrato;
X – A proposta de patrocínio em anexo;
Parágrafo único. No caso do pagamento em parcelas, quando o objeto for executado em etapas, o pagamento da segunda parcela estará condicionado à prestação de contas da primeira já recebida e assim, por conseguinte, conforme período e condições determinados no contrato;
Capítulo IV – Da Prestação de Contas do Patrocínio
Art. 14. O proponente que receber recursos financeiros de patrocínio do Poder Público Municipal será obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias a contar do fim da vigência do contrato.
§ 1º. A documentação da prestação de contas deverá ser entregue à Secretaria ordenadora do recurso do patrocínio, que fará a análise prévia e encaminhará para o Controle Interno Municipal, que emitirá parecer técnico pela aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas.
§ 2º. O proponente que não prestar contas dentro do prazo estipulado no caput do artigo ou não obter a aprovação das mesmas, ficará impedido de nova habilitação enquanto não tiver as contas regularizadas.
Art. 15. A prestação de contas deverá ser referente a:
I – Aplicação dos recursos;
II – Ações realizadas para o cumprimento do objeto de patrocínio
Art. 16. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e contará com os seguintes documentos:
I - Ofício, dirigido ao patrocinador, com os dados identificadores do contrato;
II - Cópia do contrato de patrocínio;
III - Cópia da Proposta de Patrocínio;
IV - Extrato da conta bancária;
(Lei nº 10.011, de 18/12/2023..................................5)
V - Comprovação das despesas com relação dos credores, serviços, notas fiscais e recibos;
VI - Comprovante do recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
VII - Relatório com os resultados obtidos;
Capítulo V – Do Recebimento de Patrocínio pelo Poder Público Municipal
Art. 17. As iniciativas definidas no artigo 1º desta Lei, de interesse público, realizadas pelo Município, poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput deste artigo se refere às doações financeiras e/ou disponibilização de materiais e serviços necessários para a realização do objeto de patrocínio.
Art. 18. Para cada iniciativa definida no artigo 1º desta Lei, o Poder Público Municipal deverá definir cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas púbicas a serem oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
§ 1º. As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida em termos de retorno à imagem institucional do patrocinador, e tamanho e espaço a ser ocupado pela logomarca e/ou slogan do patrocinador na divulgação do objeto de patrocínio;
§ 2º. A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou televisiva e nos espaços previamente definidos pelo Poder Público Municipal;
§ 3º. A divulgação dos patrocinadores, quando apoiadores de mesmo valor, se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa;
§ 4º. No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida a afixação de placa de agradecimento no próprio público reformado, cujas especificações e período de permanência serão regulamentados por Decreto.
Art. 19. O recebimento, pelo Poder Público Municipal, da proposta de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante publicação de Edital de chamada pública de patrocinadores ou individual.
§ 1º. O Edital deverá conter, no mínimo:
I – Data de realização do objeto de patrocínio;
II – Data de abertura e encerramento de inscrições para patrocínio;
III – Formas e condições de patrocínio;
IV – Cotas que poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas
V – Documentos a serem apresentados para credenciamento
VI – Critérios para avaliação, se houver.
§ 2º. Na documentação de que trata o inciso “V” do § 1º deste artigo deverá constar, no mínimo:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Receita Federal);
III - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa Estadual);
IV - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa Municipal);
V - Prova de regularidade com FGTS (Certidão de Regularidade FGTS - Caixa);
(Lei nº 10.011, de 18/12/2023................................................6)
VI - Prova de regularidade com INSS (Certidão Negativa Instituto Nacional de Seguridade Social);
VII - Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
§ 3º. Os critérios de que trata o inciso “VI” do § 1º deste artigo serão definidos pela Comissão de Patrocínio;
§ 4º. O Edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data inicial da ação, serviço e/ou produção a ser patrocinada.
§ 5º. Os patrocinadores aprovados deverão ser divulgados pelo Poder Público Municipal, no Portal da Transparência Municipal, em até 02 (dois) dias após a finalização da chamada do Edital.
Art. 20. Após a aprovação da Comissão de Patrocínios, o patrocinador terá prazo de 10 (dez) dias corridos para realizar o depósito do valor correspondente à cota de patrocínio ao qual foi credenciado.
Art. 21. Os valores recebidos pelo Poder Público Municipal como patrocínio deverão ser depositados em conta bancária específica, fornecida pela Administração Municipal, para aplicação na dotação e rubrica própria.
Parágrafo único. Os valores e/ou serviços correspondentes aos patrocínios recebidos pelo Poder Público Municipal deverão ser divulgados no Portal da Transparência Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data inicial da ação, serviço e/ou produção a ser patrocinada;
Art. 22. O Poder Público Municipal não admitirá patrocínio de pessoas jurídicas que:
I – Sejam entidades político-partidárias ou natureza religiosa;
II – Agridam o meio ambiente, a saúde e violem normas de posturas do Município;
III – Utilizem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV – Caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou idosos, ou ainda compactuem com atitudes de preconceito racial, misoginia e lgbtfobia.
Capítulo VI – Disposições Gerais
Art. 23. As contratações decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, a Lei 8.666/93 e alterações posteriores;
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber;
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:52092EEA