ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.048, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) tendo como fonte o SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR através de Emenda Parlamentar do Senador Lasier Martins, Proposta 09032022-019486.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 para exercer as atividades, conforme especificações abaixo:

 

06. – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

2606 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO, PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0706 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............

R$

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................

R$

300.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos através de emenda parlamentar do senador Lasier Martins, proposta09032022-019486, será investimento, construção de uma pista de bicicross (Destinação 0000838 - Superávit Financeiro - 2524 EMENDA PARLAMENTAR BICICROSS).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:520B7990