ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.509 DE 18 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- A redação do inciso II do parágrafo único do art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 5 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

II - Pelo protesto judicial ou extrajudicial;

 

Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 18 de junho de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:52188158