ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.301 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que Institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:5229024D