ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.301 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que Institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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