ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.109, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA INSERIR METAS NO PPA E NA LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a inserir metas no PPA e na LDO e abrir um crédito especial no montante de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,163 – Programa Mais Médicos
3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 8.400,00
3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 30.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 38.400,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a redução orçamentária da seguinte dotação:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,032 – Farmácia Básica
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 38.400,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS)
TOTAL DAS REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$ 38.400,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:523061CC