ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.109, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

LEI N° 3.109, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

AUTORIZA INSERIR METAS NO PPA E NA LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a inserir metas no PPA e na LDO e abrir um crédito especial no montante de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,163 – Programa Mais Médicos

3390.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 8.400,00

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 30.000,00

Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS)

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 38.400,00

  

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a redução orçamentária da seguinte dotação:

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,032 – Farmácia Básica

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 38.400,00

Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

CO – Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – 1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS)

 

TOTAL DAS REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$ 38.400,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:523061CC