ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.487, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

Institui o Selo de Responsabilidade Social às empresas e demais instituições que aderirem ao Projeto de Orientação Profissional (POP) FGTAS Verde – Oliva no Município de São Leopoldo.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social às empresas e demais instituições que aderirem ao Projeto de Orientação Profissional (POP) FGTAS Verde-Oliva, por meio de parceria com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), no Município de São Leopoldo, com o objetivo de promover a reinserção no meio civil de militares licenciados ao término do serviço militar obrigatório.

 

Art. 2º Para a obtenção do Selo instituído por esta Lei, a empresa ou instituição interessada deverá comprovar a realização de, no mínimo, uma das seguintes ações:

I – contratação de militares licenciados ao término do serviço militar obrigatório;

II – desenvolvimento ou apoio a ações de capacitação, qualificação ou formação profissional voltadas a militares licenciados ao término do serviço militar obrigatório;

III – incentivo, promoção ou ampliação de programas de capacitação e formação profissional aplicáveis à qualificação de militares licenciados ao término do serviço militar obrigatório.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos, critérios, prazos, formas de concessão, renovação, fiscalização e monitoramento do Selo instituído por esta Lei.

 

Art. 4º A concessão do Selo será formalizada por meio eletrônico, acompanhada de ofício e certificado, constando o ano de adesão e de vigência da parceria.

 

Parágrafo único. O modelo do selo e do certificado será definido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Compete ao Município de São Leopoldo verificar o cumprimento e a manutenção das condições necessárias à concessão do Selo.

§ 1º O posto de trabalho ocupado por militar licenciado deverá ser mantido pelo período mínimo de 6 (seis) meses, sendo permitida a substituição do contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu desligamento.

§ 2º A empresa ou instituição que deixar de atender às disposições desta Lei perderá o direito ao uso do Selo, devendo retirá-lo de todo e qualquer material de divulgação no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da data do recebimento da notificação oficial de revogação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo 07 de abril de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:523C5A13