ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3339/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3339/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 88.399,09.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 88.399,00 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e nove centavos).

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROJETO: 1.086 – Ampliação da Patrulha Agrícola

4.40.90.52.00 -8545 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 56.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

4.4.90.52.00 – 9231 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 32.399,09

Fonte de Recursos: 1092 – Consulta Popular

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 56.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres; superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 29.899,09, da Fonte de Recursos: 1092 – Consulta Popular e à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 2.500,00, da Fonte de Recursos: 1092 – Consulta Popular.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE ABRIL DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:52434836