ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.312, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

“CRIA A PATRULHA "GUARDIÃS DA VIDA" NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALVORADA/RS, INSTITUI O PROGRAMA "BOTÃO LILÁS" INTEGRADO AO APLICATIVO ALVORADA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Patrulha “Guardiãs da Vida”, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Alvorada, destinada à atuação preventiva, protetiva e de acompanhamento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município, observadas as disposições desta Lei, da Lei Federal nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei Federal nº. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e da Lei Municipal nº. 3.597/2021.

Parágrafo único. O patrulhamento especializado atuará de forma preventiva, visando à proteção continuada e à fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência, mediante visitas periódicas e acompanhamento protetivo das beneficiárias.

Art. 2º. São diretrizes de atuação da Patrulha “Guardiãs da Vida”:

I – Capacitar, prioritariamente através da Academia de Formação da Guarda Municipal de Alvorada, os Guardas Civis Municipais integrantes da patrulha para atuarem com a sensibilidade necessária sobre a realidade das vítimas;

II – Executar o atendimento célere e qualificado, visando reduzir a incidência e a reincidência de violência contra a mulher;

III – Promover a integração dos serviços da rede de atendimento municipal.

Art. 3º. Fica instituído o programa “Botão Lilás”, ferramenta de segurança baseada em georreferenciamento, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva vigente.

§ 1º O “Botão Lilás” será disponibilizado como uma funcionalidade específica dentro do aplicativo Alvorada Digital.

§ 2º O acionamento do dispositivo gerará alerta imediato ao Centro Integrado de Coordenação e Controle de Alvorada (CICC), com atendimento prioritário e deslocamento da viatura da Patrulha “Guardiãs da Vida” ou da guarnição da Guarda Civil Municipal mais próxima da localização indicada pelo sistema, em casos de impossibilidade deverá ser pedido apoio a outras forças de segurança pública.

§ 3º A usuária deverá assinar termo de ciência e responsabilidade acerca do funcionamento e limitações tecnológicas do sistema no momento do cadastro.

§4º O Município poderá, conforme disponibilidade técnica e financeira, fornecer dispositivos físicos portáteis em caráter excepcional para vítimas que não possuam acesso a smartphones.

§5º. O funcionamento do programa observará as limitações tecnológicas inerentes aos sistemas digitais, à conectividade e aos dispositivos utilizados, não gerando responsabilidade automática ao Município por falhas decorrentes de fatores externos ou indisponibilidades técnicas alheias à atuação da Administração Pública.

Art. 4º. A coordenação da Patrulha “Guardiãs da Vida” e do Programa “Botão Lilás” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade (SMSPM), em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), por intermédio do Departamento de Políticas para Mulheres, e com o Gabinete da Primeira-Dama, no âmbito das ações de fortalecimento, sensibilização e mobilização da rede de proteção às mulheres em situação de violência.

Parágrafo único. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social possui natureza socioassistencial e articuladora, observadas as competências institucionais da política municipal de assistência social, vedada a atribuição de atividades típicas de segurança pública.

Art. 5º. Fica o Município autorizado a firmar termos de parceria e cooperação técnica com organizações da sociedade civil e órgãos do sistema de justiça e segurança pública, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, ao sigilo profissional e à proteção dos direitos das beneficiárias.

Parágrafo Único. O compartilhamento de informações observará protocolos de segurança, sigilo e proteção de dados, na forma do regulamento.

Art. 6º. A operacionalização do programa e os critérios de execução desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade financeira do Município.

Art. 7º. O tratamento de dados pessoais das beneficiárias observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assegurada a proteção das informações sensíveis e o sigilo das informações socioassistenciais.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:52483B8B