ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.508/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1481/2021.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente a repasses do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria Nacional de Defesa Civil e da venda da folha de pagamento à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Raízes – SICREDI RAÍZES RS/SC/MG, no valor total de R$ 496.520,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.026- Programa Água de Qualidade

699- 449052- 1104- equipamentos e material permanente R$ 10.000,00

 

2.055- Manut. Defesa Civil-FUNDEC

700- 39032- 1104- material bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 187.200,00

 

1.066- Programa Saúde Bucal

701- 449052- 4293- equipamentos e material permanente R$ 50.000,00

 

2.012- Apoio Produção Agrícola

132- 334041- 0001- contribuições R$ 81.800,00

 

2.016- Manut. Dpto de Máquinas

173- 339030- 0001- material de consumo R$ 167.520,00

Total Geral R$ 496.520,00

(quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria Nacional de Defesa Civil e da venda folha pagamento à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Raízes – SICREDI RAÍZES RS/SC/MG, conforme segue:

I - Pela transferência de recursos da Secretaria Nacional de Defesa Civil:

1718991110000000- 1104- Convênio Defesa Civil- SEDEC R$ 197.200,00

 

II - Pela transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde:

2420001106000000- 4293- Convênio Aquisição Equipamento Odontológico R$ 50.000,00

 

III - Contrato com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Raízes – SICREDI RAÍZES RS/SC/MG:

1360011101000000- 0001- Venda Folha Pagamento R$ 249.320,00

Total geral R$ 496.520,00

(quatrocentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 12 DE JULHO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 12 DE JULHO 2022.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:524D47E4