ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.188/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.188/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O PADRÃO DE CARGOS DE CONSTANTES NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 965/92, alterando o padrão de vencimento dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Marceneiro, Auxiliar de Pedreiro, Auxiliar de Serviço Social, Auxiliar de Serviços Gerais, Calceteiro, Doméstica, Encanador, Gari, Jardineiro, Marceneiro, Operário, Operário Especializado, Telefonista e Pintor, criados pela Lei Municipal nº965/92, passando a ser o seguinte:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
6-A |
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AUXILIAR DE ELETRICISTA |
6-A |
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AUXILIAR DE MARCENEIRO |
6-A |
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AUXILIAR DE PEDREIRO |
6-A |
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AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL |
6-A |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
6-A |
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CALCETEIRO |
6-A |
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DOMÉSTICA |
6-A |
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ENCANADOR |
6-A |
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GARI |
6-A |
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JARDINEIRO |
6-A |
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MARCENEIRO |
6-A |
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OPERÁRIO |
6-A |
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OPERÁRIO ESPECIALIZADO |
6-A |
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TELEFONISTA |
6-A |
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PINTOR |
6-A |
Art. 2o. A alteração dos padrões de vencimentos dos cargos mencionados no art. 1º estende-se inclusive aos servidores aposentados e pensionistas.
Art. 3º. Fica alterado o valor de vencimento correspondente ao Padrão 6-A, constante da tabela de vencimentos prevista na Lei Municipal nº 965/92 e suas alterações, conforme tabela em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria onde o servidor estiver lotado.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:5250317A