ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2102/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-83.000,00 (Oitenta e três mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIAO

Classif.: 20.608.0016.0.005. – MANUTENÇÃO PROGRAMA TROCA-TROCA SEMENTES

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 713

Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES......R$ - 25.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Recurso: 1034 – FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Conta: 169

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ - 6.500,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Recurso: 1034 – FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Conta: 171

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ - 51.500,00

 

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das seguintes fontes e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1203

FMA – APORTE RECURSO LIVRE

R$-25.000,00

2

1034

FEP ILUMINAÇÃO PÚBLICA

R$-58.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-83.000,00

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias do mês de Outubro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5251D72C