ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARATÁ PARA O PERÍODO 2022-2025.

LEI Nº 2.032/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021.

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Maratá para o período 2022-2025.

 

Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Maratá para o período 2022-2025.

Art. 2º - O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 3º - O PPA tem como diretrizes:

I - valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;

II - participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;

III - forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;

IV - a excelência na gestão.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 4o. O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º - Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

§1º - O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

III - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.

§2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas.

Art. 6º - As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 7º - Integram o PPA os seguintes anexos:

I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2022/2025; e

II – Demonstrativo dos programas de governo para o período 2022/2025.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Parágrafo único. As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 10 - Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

Art. 11 - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I - alterar o Valor Global do Programa;

II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas não orçamentárias; e

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I - Indicador;

II - Valor de Referência;

III - Metas;

IV - Órgão Responsável; e

V - Iniciativas sem financiamento orçamentário.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO

 

Art. 12 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”.

Art. 13 - O Município de Maratá manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal Transparência.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 16 DE JULHO DE 2021.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Data Supra.

 

LUCIANO JOSÉ GRINGS

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 


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Dalva Isaura Schreiner
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