ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2013.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo VII da Lei Municipal nº 2.721/2013 passando a ser o constante no anexo desta lei.

 

Art. 2º. As atribuições da função gratificada de Chefe de Setor passam a ser as seguintes:

 

6 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR - FG 1

QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:

- Instrução mínima: nível médio completo;

- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;

- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município de Alvorada.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:

- Chefiar o setor a que for designado com planejamento e organização;

- Gerenciar a equipe de pessoal a que for colocada a disposição pela Câmara;

- Elaborar relatórios do setor;

- Confeccionar manuais de procedimentos do setor;

- Encaminhar mensalmente ao Diretor Geral relatório do setor;

- Realizar estudos e avaliações para melhorias no andamento do setor;

- Realizar e controlar os procedimentos internos para o bom funcionamento do setor.

- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;

- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;

- Elaborar estudos que visem diminuir custos e melhorar o aproveitamento de produtos;

- Executar tarefas correlatas.

Art. 3º. Fica alterado o art. 37-A da Lei Municipal nº 2721/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37-A.Os servidores do Poder Legislativo terão direito ao auxílio-creche, mensalmente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de vigia do Quadro da Câmara, por dependente, até o final do ano em que o mesmo complete sete anos.”

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

Anexo I

 

QUANTIDADE

FG

DENOMINAÇÃO

1

FG 6

DIRETOR-GERAL

1

FG 5

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROC. LEGISLATIVO

1

FG 4

CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

1

FG 3

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

1

FG 2

CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO

4

FG 1

CHEFE DE SETOR


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:52606E5D