ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.964/2023, DE 18 DE ABRL DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Agrícola Natal, Núcleo Agrícola Natal, localizada na Linha Natal, interior do Município de Cândido Godói, RS, sem condições ou encargos, os equipamentos a seguir relacionados:

 

I – ENSILADEIRA MECANIZADA – CÓDIGO PATRIMÔNIO Nº 4818;

II – ANCINHO ENREILADOR – CÓDIGO PATRIMÔNIO Nº 4821;

III – ENFARDADEIRA – CÓDIGO PATRIMÔNIO Nº 4822.

 

Parágrafo único: Os bens descritos acima fazem parte do patrimônio público existente no Município, de maneira que deverá, com a doação, ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial de todos os bens arrolados acima.

 

Art. 2º - Os bens objeto desta doação, já se encontram efetivamente em posse da entidade beneficiária, por cedência em comodato, através das Leis nº 1.552/2003 e nº 1.690/2004.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 18 de abril de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Laércio Luís Wammes
Código Identificador:52714713