ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.964/2023, DE 18 DE ABRL DE 2023.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Agrícola Natal, Núcleo Agrícola Natal, localizada na Linha Natal, interior do Município de Cândido Godói, RS, sem condições ou encargos, os equipamentos a seguir relacionados:
I – ENSILADEIRA MECANIZADA – CÓDIGO PATRIMÔNIO Nº 4818;
II – ANCINHO ENREILADOR – CÓDIGO PATRIMÔNIO Nº 4821;
III – ENFARDADEIRA – CÓDIGO PATRIMÔNIO Nº 4822.
Parágrafo único: Os bens descritos acima fazem parte do patrimônio público existente no Município, de maneira que deverá, com a doação, ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial de todos os bens arrolados acima.
Art. 2º - Os bens objeto desta doação, já se encontram efetivamente em posse da entidade beneficiária, por cedência em comodato, através das Leis nº 1.552/2003 e nº 1.690/2004.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 18 de abril de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Laércio Luís Wammes
Código Identificador:52714713