ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.845/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021. CRIA SUBSÍDIO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS.

LEI Nº 2.845/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

CRIA SUBSÍDIO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado subsidiar os proprietários de terrenos urbanos do Município de Cândido Godói que executarem a construção nova ou a reforma de passeios públicos, em frente a seus respectivos lotes, edificados ou baldios.

 

Art. 2º - Para ter direito ao auxílio deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

I – Seguir o projeto conforme croqui com detalhamentos em anexo, normas estabelecidas e orientações técnicas do setor de engenharia do Município;

II – Executar a construção do passeio público preferencialmente com pedras intertravadas, podendo ser em concreto e/ou revestido com lajotas de superfície antiderrapante;

III – Executar a construção de canteiros (floreiras) para plantio de árvores que deverão ter tamanho mínimo de 80cm (oitenta centímetros) de largura e 1,20m (um vírgula vinte metros) de comprimento;

IV – Executar a construção de acesso para veículos, com inclinação adequada, com rebaixamento do meio-fio, não sendo permitido invadir a sarjeta ou via pública de circulação de veículos (rua/avenida);

V – Executar, quando necessário e de acordo com orientação do setor de engenharia do Município, rampa de acesso para pessoas com deficiência – PcD, conforme as normas de acessibilidade vigentes;

VI – É obrigatória a instalação na linha central do passeio, no sentido longitudinal, uma faixa de piso tátil, atendendo as normas de acessibilidade vigentes.

§ 1º Em relação ao disposto no inciso III deste artigo, cada lote deverá conter no mínimo 02 (dois) canteiros;

§ 2º Em relação ao disposto no inciso IV desde artigo, casa haja a necessidade de construção de rampa, esta deverá ser executada dentro dos limites do terreno.

 

Art. 3º O valor do subsidiado será o seguinte:

I – para passeios novos, o valor do subsídio será correspondente ao valor de 03 (três) URMs – Unidade de Referência Municipal por metro quadrado construído, limitado a 95 (noventa e cinco) URMs por lote urbano;

II – para reforma de passeio público o valor do subsídio será correspondente ao valor de 1,5 (um vírgula cinco) URM, limitado a 55 (cinquenta e cinco) URMs por lote urbano.

 

Art. 4º Para liberação dos recursos o requerente deverá:

I – informar a área superficial do passeio;

II – indicar se é reforma ou construção nova;

III – apresentar cópia RG e CPF, comprovante de endereço, número de telefone, notas fiscais da compra dos materiais no comércio local, conta corrente com agência bancária para depósito do valor e declaração de atendimento dos requisitos ou autorização emitidos pelo setor de engenharia.

Parágrafo único. Os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma financeiro do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 07 de julho de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:5274A92A