ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANULAÇÃO PREGÃO ELETONICO 015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOÃO-RS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA
ANULAÇÃO
O Prefeito Municipal de Lagoão/RS, nos termos das atribuições que lhe confere o cargo, considerando limitações excessivas do Edital e Termo de Referência, considerando a Informação Técnica nº 27/2026 do SRSC do TCE-RS, considerando o Despacho do TCE-RS 010939-0200/26-3, considerando que o processo de licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, considerando que a administração municipal esta pautada pelo princípio da boa-fé administrativa, considerando o princípio da cooperação entre os Poderes e considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque verificou-se a necessidade se adequar o termo de referência e o próprio edital quanto as questões legais, resolve ANULAR a licitação acima especificada.
Façam-se as devidas adequações.
Lagoão-RS, 03 de agosto de 2026.
NELIO FORNARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:527E17B1