ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3104 DE 14 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.657,38
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 4.657,38 (Quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...........................R$ 4.657,38
Fonte de Recursos- 4297 – Enfrentamento da COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
3.1.90.11.00 – 9708 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.......................R$ 4.657,38
Fonte de Recursos- 4297 – Enfrentamento da COVID-19
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE JULHO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:52814D4E