ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 995/2026 “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
PORTARIA Nº 995/2026
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo Eletrônico nº 22.280/2026 e com base no disposto no artigo 1901, da Lei Municipal nº 64/90, DETERMINA, a partir da data de publicação deste ato, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora MARIANA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 17.609, Técnico de Educação Infantil, Padrão 5, com a finalidade de apurar denúncia oferecida por meio do Memorando nº 289/2026, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, acerca da possível violação aos deveres estabelecidos no art. 165, inc. II2 c/c art. 180, inc. II, §1º3 da Lei Municipal nº 064/90, referente ao fato da servidora, no período compreendido entre 03/06/2026 até a presente data, NÃO compareceu ao serviço, nem tampouco, justificou sua ausência.
Ficam DESIGNADOS os servidores Morgana Correa Rodrigues da Silva, matrícula nº 16.393, Erika Tiemi Suzuki, matrícula nº 16.019, Ana Paula Berwanger, matrícula nº 6.572 e, na área de assessoramento jurídico-administrativo a servidora Bianca Fernandes Dittgen, matrícula nº 18.408, OAB/RS de nº 115.847, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 11 de agosto de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
1Art. 190. O Processo Administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, puníveis disciplinarmente.
2Art. 165. Ao Servidor é proibido:
(...)
II - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada;
3Art. 180. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
(...)
II - abandono de cargo ou falta de assiduidade;
§ 1º Considere-se abandono de cargo, a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:5283B746